Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Método Invocação – Transformando Palavras em Negócios, disponibilizado na plataforma Hotmart pelo cocriador Daniel Luciano da Fonseca. Ao efetuar a compra e acessar o conteúdo do método, o aluno declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todos os termos e condições aqui estabelecidos.
Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o aluno (doravante denominado “Usuário”) e o produtor do conteúdo (doravante denominado “Produtor”), sendo regidos pelas leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.
Acesso, Licença e Vigência
Concessão de Acesso
Após a confirmação do pagamento pela plataforma Hotmart, o Usuário receberá acesso ao conteúdo completo do Método Invocação, incluindo todos os módulos, materiais complementares, bônus e atualizações disponibilizadas durante o período de vigência.
O acesso é pessoal, intransferível e não exclusivo. O Usuário não poderá compartilhar, vender, ceder ou transferir suas credenciais de acesso a terceiros, sob pena de cancelamento imediato do acesso sem direito a reembolso.
Prazo de Vigência
O acesso ao Método Invocação é válido pelo período de 1 (um) ano contado a partir da data de inscrição confirmada. Após o vencimento desse prazo, o acesso será encerrado automaticamente, salvo renovação expressamente contratada pelo Usuário.
Licença de Uso
O Produtor concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e não sublicenciável para acessar e utilizar o conteúdo exclusivamente para fins de aprendizado próprio.
O que é PERMITIDO
Assistir e rever as aulas durante o período de acesso
Baixar materiais expressamente disponibilizados para download
Aplicar os ensinamentos em seu negócio pessoal
O que é PROIBIDO
Reproduzir, copiar ou redistribuir qualquer conteúdo
Compartilhar acesso com terceiros
Gravar, capturar ou distribuir aulas e materiais
Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem autorização
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no Método Invocação — incluindo, mas não se limitando a: videoaulas, apostilas, e-books, apresentações, planilhas, áudios, materiais complementares, marca, logotipo, nome comercial e metodologia — é de propriedade exclusiva do Produtor Daniel Luciano da Fonseca e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pelas normas de propriedade intelectual vigentes no Brasil.
Reprodução Não Autorizada
É expressamente proibida a reprodução total ou parcial de qualquer material do método em qualquer formato ou mídia, seja digital ou físico, sem autorização prévia e por escrito do Produtor.
Uso Comercial Indevido
O Usuário não está autorizado a usar o nome, marca, metodologia ou qualquer conteúdo do Método Invocação para fins comerciais, incluindo revenda, criação de produtos derivados ou treinamentos baseados no método.
Violação e Consequências
A violação de qualquer direito de propriedade intelectual sujeitará o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira, além do cancelamento imediato do acesso ao método sem direito a reembolso.
Política de Reembolso e Garantia
O Método Invocação é comercializado pela plataforma Hotmart, que garante ao consumidor o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 49 – CDC) e nas políticas internas da plataforma. O Usuário tem direito a solicitar o reembolso integral do valor pago dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de compra, sem necessidade de justificativa.
Solicitação do Reembolso
O Usuário deve acessar sua conta na plataforma Hotmart e solicitar o reembolso diretamente pelo painel do aluno, ou entrar em contato com o suporte da Hotmart dentro do prazo legal de 7 dias corridos após a compra.
Análise da Solicitação
A Hotmart processará a solicitação conforme suas políticas internas. O Produtor não interfere no processamento do reembolso, que é de responsabilidade integral da plataforma.
Devolução do Valor
O valor será estornado conforme o método de pagamento utilizado, podendo levar de 5 a 30 dias úteis para aparecer no extrato do Usuário, dependendo da operadora de pagamento.
Cancelamento do Acesso
Após a confirmação do reembolso, o acesso ao conteúdo do Método Invocação será automaticamente cancelado pela plataforma.
Responsabilidades do Usuário e do Produtor
Responsabilidades do Usuário
Ao adquirir e acessar o Método Invocação, o Usuário se compromete a:
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e da compra.
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo responsável por qualquer atividade realizada com seu login.
Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais de aprendizado, respeitando integralmente os direitos de propriedade intelectual do Produtor.
Não realizar qualquer ação que possa comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma Hotmart ou do conteúdo disponibilizado.
Reconhecer que os resultados obtidos com a aplicação dos ensinamentos dependem exclusivamente do esforço, dedicação e circunstâncias pessoais do próprio Usuário.
Responsabilidades do Produtor
O Produtor compromete-se a:
Disponibilizar o conteúdo do Método Invocação conforme descrito na página de vendas, com qualidade e dentro do prazo acordado após a confirmação da compra.
Manter o conteúdo acessível durante o período de vigência de 1 ano, salvo por motivos de manutenção, força maior ou caso fortuito.
Oferecer canais de suporte ao aluno para dúvidas relacionadas ao conteúdo e ao acesso, com tempo de resposta razoável.
Tratar os dados pessoais dos alunos com respeito e em conformidade com a LGPD, conforme detalhado na Política de Privacidade deste documento.